Acerca de

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Os presentes termos estabelecem direitos e obrigações no uso da funcionalidade de acesso a conteúdos e informações constantes no website identificado pela URL www.advocacianakata.com, aplicação de Internet provisionada por NAKATA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.215.916/0001-43, com sede na Rua Francisco Glicério, 731, Sala 24, Zona 07, Maringá/PR – CEP 87030-050, e os visitantes internautas, doravante denominados USUÁRIOS.

 

DO OBJETO

 

A funcionalidade de acesso a conteúdos e informações se consubstancia pela navegação das páginas e subpáginas do domínio www.advocacianakata.com, feita por qualquer pessoa em qualquer terminal com acesso à Internet.

 

A simples navegação nas páginas ou subpáginas não significa, nem pode ser interpretado como subscrição a, tampouco assunção de quaisquer compromissos, promessas, obrigações ou ônus, sendo que nenhuma das partes pode exigir da outra a assinatura de contrato definitivo ou cumprimento compulsório de qualquer obrigação.

 

DOS FORMULÁRIOS

 

O USUÁRIO declara, sob sua responsabilidade, a veracidade dos dados e informações preenchidos, e eventuais documentos enviados por intermédio de quaisquer dos formulários disponíveis no website, sob pena de responsabilidade cível, administrativa e criminal.

 

Somente serão admitidos formulários enviados por pessoas que tenham plena capacidade de direito e de exercício para contratar. Dessa forma, consideram-se não realizados os formulários enviados por pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas, na condição de representantes legais de sociedade empresária, empresa individual ou microempreendedor.

 

O Usuário responsabiliza-se em fornecer informações verdadeiras e corretas no momento de seu preenchimento, sob as penas da Lei, bem como mantê-las atualizadas, isentando de responsabilidade esta Aplicação e seu(s) Provedor(es) por dados cadastrais incorretos.

 

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

A reprodução, cópia ou utilização de qualquer forma dos conteúdos textuais exibidos no presente website é permitida, desde que haja citação da fonte, seguindo-se os padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), exibindo-se no mínimo:

 

NAKATA, Alexandre Tsuyoshi. [nome da página]. Publicado em 30/12/2021. Disponível em [URL da página]. Acesso em: [data de acesso].

 

O descumprimento do acima sujeita o infrator à responsabilidade civil, administrativa, criminal e acadêmica pela prática de plágio, na forma da legislação pertinente.

 

DA COLETA E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

Ao acessar a aplicação o USUÁRIO de imediato fica ciente de que são coletados informações de navegação dentro desta plataforma, assim conhecidos como cookies de navegação, obedecendo-se sempre às configurações do software navegador de Internet do próprio USUÁRIO.

 

Somente serão coletados dados pessoais que forem voluntariamente fornecidos pelo USUÁRIO, dados e informações estes que serão utilizados unica e exclusivamente para envio de conteúdos e informações jurídicas, exclusivamente por esta aplicação, sendo eles nome, e-mail, telefone, número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço da sede, e ainda, dos dados do representante legal da empresa, sendo seu nome civil, número de Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF/MF) e endereço completo.

 

A Nakata Advocacia assume o compromisso de empregar os meios técnicos e administrativos adequados para evitar a violação dos dados pessoais.

 

A Nakata Advocacia assume também o compromisso de não fornecer a terceiros os dados pessoais coletados e armazenados, em momento algum, exceto para outras entidades, instituições ou pessoas que participem diretamente ou sejam indispensáveis para o fiel cumprimento do objeto e finalidade desta Aplicação e Website, quando indispensável para tanto.

 

O USUÁRIO que desejar obter informações a respeito de seus dados pessoais perante esta Aplicação deverá contactar o seguinte canal eletrônico:

 

Encarregado de dados: Alexandre Tsuyoshi Nakata. advocacianakata@gmail.com.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Os presentes termos vinculam o USUÁRIO, que se compromete a ler inteiramente o presente documento, ciente de que pode esclarecer quaisquer dúvidas através do e-mail do encarregado de dados, e ainda, que se consideram aceitos os termos com a simples navegação.

 

O Provedor reserva-se no direito de alterar os presentes Termos em conformidade com alterações de sua estratégia comercial ou operacional, ocasião em que serão considerados novamente aceitos os novos termos no próximo acesso do USUÁRIO ao website.