Restituição de ICMS na conta de luz

📌 Consumidores podem pedir restituição do ICMS incidente sobre a TUSD e TUST, que fazem parte da conta de luz.

📈 Os valores a restituir variam conforme a Lei do ICMS de seu Estado, e o seu consumo de energia elétrica.

✅ A vantagem de ingressar com a ação agora é que o pedido de restituição abrange os 60 últimos meses a contar do ajuizamento, e os que forem sendo pagos ao longo do processo.

Confira nossa calculadora para estimar o valor a restituir (Estado do Paraná)