
Pensão alimentícia
Quais situações se reconhece o dever de pagar pensão alimentícia?
Mulheres grávidas
Filhos menores de 18 anos ou até completar o ensino superior
Nos demais casos, comprovada necessidade e possibilidade
Quem deve pagar?
O outro genitor, e na falta deste, os avós.
O pai indicado, na ação de investigação de paternidade procedente
Qual o valor da pensão?
O valor mínimo tem sido fixado em 30% do salário mínimo.
A depender da situação financeira e patrimonial do pai e da mãe, o valor poderá ser maior.
Consequências do não pagamento:
Se a obrigação de pagar pensão já estiver determinada por Juiz, o simples atraso de um mês já passou a ser motivo apto para prisão civil do devedor (anteriormente era de três meses).
Direitos comuns de quem paga e de quem recebe:
Solicitar a revisão do valor da pensão, desde que comprovada alteração na situação de necessidade ou de possibilidade de pagamento.

R$ 335.673,71 em sentenças favoráveis

R$ 107.349,44 em acordos fechados

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