Pensão alimentícia

Pensão alimentícia

Quais situações se reconhece o dever de pagar pensão alimentícia?

• Mulheres grávidas

• Filhos menores de 18 anos ou até completar o ensino superior

• Nos demais casos, comprovada necessidade e possibilidade

Quem deve pagar?

• O outro genitor, e na falta deste, os avós.

• O pai indicado, na ação de investigação de paternidade procedente

Qual o valor da pensão?

• O valor mínimo tem sido fixado em 30% do salário mínimo.

• A depender da situação financeira e patrimonial do pai e da mãe, o valor poderá ser maior.

Consequências do não pagamento:

• Se a obrigação de pagar pensão já estiver determinada por Juiz, o simples atraso de um mês já passou a ser motivo apto para prisão civil do devedor (anteriormente era de três meses).

Direitos comuns de quem paga e de quem recebe:

• Solicitar a revisão do valor da pensão, desde que comprovada alteração na situação de necessidade ou de possibilidade de pagamento.