Pensão alimentícia

Pensão alimentícia

Quais situações se reconhece o dever de pagar pensão alimentícia?


  • Mulheres grávidas

  • Filhos menores de 18 anos ou até completar o ensino superior

  • Nos demais casos, comprovada necessidade e possibilidade


Quem deve pagar?


  • O outro genitor, e na falta deste, os avós.

  • O pai indicado, na ação de investigação de paternidade procedente


Qual o valor da pensão?


  • O valor mínimo tem sido fixado em 30% do salário mínimo.

  • A depender da situação financeira e patrimonial do pai e da mãe, o valor poderá ser maior.


Consequências do não pagamento:


  • Se a obrigação de pagar pensão já estiver determinada por Juiz, o simples atraso de um mês já passou a ser motivo apto para prisão civil do devedor (anteriormente era de três meses).


Direitos comuns de quem paga e de quem recebe:


  • Solicitar a revisão do valor da pensão, desde que comprovada alteração na situação de necessidade ou de possibilidade de pagamento.

R$ 335.673,71 em sentenças favoráveis

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R$ 107.349,44 em acordos fechados

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Assessoramos uma mãe brasileira morando no Japão, para que sua filha menor possa ir morar com ela quando a pandemia acabar

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