Inventário e Sucessões

Inventário e Sucessões

O que você precisa saber

• É garantido constitucionalmente o direito à herança (art. 5º, XXX, Constituição 1988)

• Os bens de um falecido somente podem ser vendidos ou transferidos com autorização judicial ou após finalização de inventário e partilha (art. 619 e ss., Código de Processo Civil)

O inventário pode ser por processo judicial ou por escritura pública lavrada em cartório, sendo que a diferença entre os procedimentos é unicamente o tempo e a forma. Os elementos, documentos necessários e os tributos devidos em ambos, são os mesmos.

Posso fazer extrajudicial?

Sim, desde que não existam herdeiros ou sucessores menores ou incapazes, e o falecido não tenha deixado testamento.

Ainda assim, a participação de um advogado é obrigatória pela Lei.

Preciso reconhecer paternidade ou união estável com o falecido, posso fazer no próprio inventário?

É possível realizar o reconhecimento de paternidade ou união estável mesmo após o falecimento do genitor ou companheiro.

Contudo, não necessariamente no mesmo processo, pois os procedimentos judiciais para cada caso podem ser incompatíveis.

Fizeram o inventário e eu não recebi minha parte na herança. O que fazer?

A Lei permite a sobrepartilha para satisfazer o herdeiro que não pôde exercer seu direito de herança, ou ainda quando algum bem do falecido é descoberto depois de encerrado o inventario.

Prazo: 10 anos.

Do que eu preciso?

A princípio, serão necessários os documentos pessoais do(s) falecido(s) e de todos os herdeiros e sucessores.

Também serão necessários os documentos comprobatórios da propriedade de todos os bens deixados pelo falecido.

Para a lista completa, entre em contato.