Inventário e Sucessões

Inventário e Sucessões

O que você precisa saber


  • É garantido constitucionalmente o direito à herança (art. 5º, XXX, Constituição 1988)

  • Os bens de um falecido somente podem ser vendidos ou transferidos com autorização judicial ou após finalização de inventário e partilha (art. 619 e ss., Código de Processo Civil)


O inventário pode ser por processo judicial ou por escritura pública lavrada em cartório, sendo que a diferença entre os procedimentos é unicamente o tempo e a forma. Os elementos, documentos necessários e os tributos devidos em ambos, são os mesmos.


Posso fazer extrajudicial?


Sim, desde que não existam herdeiros ou sucessores menores ou incapazes, e o falecido não tenha deixado testamento.


Ainda assim, a participação de um advogado é obrigatória pela Lei.


Preciso reconhecer paternidade ou união estável com o falecido, posso fazer no próprio inventário?


É possível realizar o reconhecimento de paternidade ou união estável mesmo após o falecimento do genitor ou companheiro.


Contudo, não necessariamente no mesmo processo, pois os procedimentos judiciais para cada caso podem ser incompatíveis.


Fizeram o inventário e eu não recebi minha parte na herança. O que fazer?


A Lei permite a sobrepartilha para satisfazer o herdeiro que não pôde exercer seu direito de herança, ou ainda quando algum bem do falecido é descoberto depois de encerrado o inventario.


Prazo: 10 anos.


Do que eu preciso?


A princípio, serão necessários os documentos pessoais do(s) falecido(s) e de todos os herdeiros e sucessores.


Também serão necessários os documentos comprobatórios da propriedade de todos os bens deixados pelo falecido.


Para a lista completa, entre em contato.

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