Consumidor

A defesa do consumidor foi inaugurada em 1990 com a publicação do Código de Defesa do Consumidor, que estabeleceu uma série de direitos:

• Consumidor é toda pessoa que adquira produtos ou serviços na condição de destinatário final.

• Os consumidores precisam ser adequadamente informados sobre os produtos e serviços que adquirem.

• Um fornecedor não pode recusar cumprimento à oferta publicada.

• Existe prazo de garantia obrigatório de 3 (três) meses para produtos e serviços.

• Compras pela Internet ou por telefone podem ser canceladas sem motivo dentro de 7 (sete) dias a contar de seu recebimento.

• Foram criados os PROCONs para defesa do consumidor.

• Dentre outros

- Fui prejudicado. O PROCON resolve?

O Procon fiscaliza abusos de direito ou violação a Lei.

Sua atuação é voltada para a tentativa de resolução pacífica do problema informado pelo consumidor.

Não resolvido o problema, o fornecedor pode ser autuado e multado pela irregularidade.

No entanto, o PROCON não tem o poder de obrigar o fornecedor a resolver o problema da mesma forma que o Poder Judiciário.

Este sim pode promover o cumprimento forçado de suas obrigações.

- Vou recorrer ao Poder Judiciário

Provavelmente seu processo judicial poderá ser apresentado no Juizado Especial Cível (pequenas causas), onde os riscos processuais são mais brandos.

Mas, é importante que saiba...

O Direito do Consumidor passa por atualizações constantes

Principalmente porque as novas tecnologias nos levaram a novas formas de consumir.

• Comércio eletrônico.

• Aplicativos de transporte, consumo e delivery.

• Jogos e conteúdos eletrônicos.

• Serviços de streaming.

• Redes sociais.

E estas novas formas de consumir colocam em cheque a tradicional responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor em 1990.

E nós da Nakata Advocacia & Consultoria Empresarial estamos preparados.

Temos uma equipe experiente e atuante em processos judiciais e administrativos nesta matéria, em grande volume.

Veja os principais casos de abuso aos direitos do consumidor:

• Compras pagas e não recebidas

• Serviços mau-prestados

• Atendimento ineficiente ao cliente

• Negativação ou protesto indevido

• Cobranças abusivas ou constrangedoras

• Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água

• Perda de voo, overbooking e extravio de bagagens

• Clonagem de cartão de crédito ou obtenção de senha de forma fraudulenta

• Acidentes ou abusos em aplicativos de transporte e outros

• Anúncios falsos em marketplaces